Jogos de fortuna ou azar autorização de exploração
Decreto- Lei n.� 422/89, pelo que a sua explora��o nos moldes descritos na acusa��o, n�o poderia integrar a pr�tica do crime imputado ao Recorrente e por ele vir a ser condenado, correspondendo quanto muito � pr�tica de um il�cito contraordenacional, previsto e punido pelo art. 159.� do Decreto-Lei n.� 422/89, de 02 de dezembro. – O jogo descrito, contido na m�quina detectada, que atribui pr�mios em numer�rio como contrapartida de certa quantia, apresenta resultados dependentes exclusivamente da sorte, sendo que o evoluir de tal jogo em nada � influenciado pela per�cia ou habilidade do jogador, sucedendo de modo autom�tico e incontrol�vel e estando o desfecho dependente, em exclusivo, do acaso. Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. B) Terminar a jogada, solicitando os pontos ganhos, carregando no bot�o vermelho localizado junto do componente exterior para recupera��o de moedas e, atrav�s do contacto com um objeto met�lico nos dois parafusos situados na parede e no canto superior esquerdos, apagar os pontos visualizados no aludido mostrador. – Na parede e no canto superior esquerdos da m�quina existem dois parafusos met�licos que permitem apagar os cr�ditos obtidos por um jogador no decurso das jogadas, atrav�s do contacto com um objecto met�lico, v.g., uma moeda. Foi violado o art.� 127.� e o art.� 374, n.� 2 do CPP, bem como o art.� 108.� do DL 422/89, porque n�o existe prova concludente de que os equipamentos tenham desenvolvido jogos de fortuna ou azar antes da fiscaliza��o e apreens�o e antes da interven��o dos peritos em sede de per�cia.
“Vem imputada a pr�tica, em autoria material e na forma consumada ao Arguido de um crime de explora��o il�cita de jogo, previsto e punido no artigo 108.�, n.� 1 do Decreto Lei n.� 422/89, de 2 de Dezembro, por refer�ncia aos artigos1�, 3o, n.� 1 e 4o, n.� 1, al. g) do mesmo diploma legal. XXIII. Estamos, assim, perante uma situa��o de n�o verifica��o do elemento subjectivo do crime de explora��o il�cita de jogo, por falta absoluta de prova, existindo apenas ila��es e presun��es por parte do Tribunal "a quo" no que a esta mat�ria diz respeito. XIX.
No caso em aprecia��o, o arguido explorava no seu estabelecimento comercial um jogo que pagava pr�mios em dinheiro, e n�o era uma t�mbola. – Ap�s a introdu��o de uma das moedas aceites pela m�quina, � automaticamente disparado um ponto luminoso que percorre, num movimento circular, os sessenta e quatro orif�cios casino portugal luminosos existentes nos c�rculos, iluminando-os � sua passagem. Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excel�ncias, Venerandos Desembargadores, doutamente suprir�o, dever� o presente recurso ser julgado procedente, revogando a decis�o recorrida que dever� ser substitu�da por outra consent�nea com o ora alegado, assim fazendo a j� costumada, Justi�a. XXXI. Sendo que, pelas raz�es e fundamentos supra elencados, caso n�o venha a ser ao Arguido aplicada uma pena de multa pela pr�tica de uma contraordena��o, sempre a sua pena se dever� fixar pelos m�nimos legais, considerando os seguintes dispositivos legais arts.� 70.� e 71.� ambos do C�digo Penal. XXVI.
De igual forma, não é permitida a exploração de quaisquer máquinas cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da perícia ou sorte do jogador e que atribuam prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, mesmo que diminuto. – No canto inferior situam-se outros dois parafusos que possibilitam jogar, voltando a apostar, com as pontua��es obtidas no decurso de jogadas premiadas, outrossim mediante o contacto com um objecto met�lico. Assim, e pelo exposto, acordam os Ju�zes que constituem a sec��o criminal Reddit do Tribunal da Rela��o de �vora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na �ntegra, a senten�a recorrida. O arguido foi condenado por deter uma m�quina que oferece aos seus clientes um jogo de “fortuna e azar”. – De seguida e sem que o jogador tenha nisso qualquer interfer�ncia, o ponto luminoso desenvolve o seu movimento girat�rio, animado de grande velocidade, que vai perdendo gradualmente, at� parar ao fim de algumas voltas, fixando-se aleatoriamente num dos orif�cios mencionados.
Qual o prazo para pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
2 – Atentas as conclus�es do seu recurso, elenca o arguido as raz�es de discord�ncia com a douta senten�a do tribunal a quo, colocando � aprecia��o desse Venerando Tribunal a errada interpreta��o do artigo 108� do Decreto-lei n.� 422/89, de 02 de Dezembro e, subsidiariamente a medida da pena. XXI. Est� erradamente julgada a mat�ria de direito imputada aos factos da decis�o recorrida. Cumprindo o disposto no referido normativo, vejamos que os factos n�o se subsumem ao crime pelo qual veio o Arguido a ser condenado mas sim � aplica��o dos artigos 159 e seguintes do mesmo dispositivo legal, por figurarem a pr�tica de uma contraordena��o. As modalidades afins do jogo de fortuna ou azar são operações oferecidas ao público onde a esperança de ganho reside, conjuntamente, na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte.
1 – Vem o arguido MCVA recorrer da douta senten�a que o condenou, pela pr�tica, em autoria material de um crime de explora��o il�cita de jogo, p. e p. pelo artigo 108� do Decreto-lei n.� 422/89, de 02 de Dezembro, na pena de 100 dias de pris�o, substitu�da por 100 dias de multa � taxa di�ria de €7,00, e na pena de 40 dias de multa � taxa di�ria de €7,00. – A explora��o de m�quinas/jogos cujos resultados dependem exclusivamente da sorte – jogos de fortuna ou azar – s� � permitida nos casinos existentes nas zonas de jogo, circunst�ncia que MA bem conhecia. I – Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma t�mbola mec�nica ou eletr�nica em que o valor arriscado pelo jogador � diminuto ou de pequena dimens�o e o pr�mio a que se habilitava estava logo � partida predeterminado. II – A explora��o de uma m�quina com tais caracter�sticas constitui n�o um crime de Explora��o il�cita de jogo, mas a contraordena��o prevista pelos art. 159�, 160� n.� 1, 161�, n.� 3 e 163�, n.� 1, da Lei do Jogo. � elemento objectivo do referido crime a explora��o pelo agente de m�quinas/jogos cujos resultados dependem exclusivamente da sorte – Jogos de fortuna ou azar, fora das zonas em que � permitida o que s� se verifica nos casinos existentes nas zonas de jogo. O artigo 4�, do diploma em causa define os v�rios tipos de jogos de fortuna ou azar explorados em casino incluindo na al�nea g) do seu n.� 1 os “Jogos em m�quinas que, n�o pagando directamente pr�mios em fichas ou moedas, desenvolvam temas pr�prios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontua��es dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.”.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, (Lei do Jogo), na sua redação atualmente em vigor, a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar só é permitida nos casinos, existentes nas zonas de jogo definidas por decreto-lei. O artigo 3�, n.� 1, do mesmo diploma refere que a explora��o deste tipo de jogos s� � permitida nos casinos situados em zonas de jogo devidamente regulamentadas ou mediante as autoriza��es especiais reguladas nos artigos 6� a 8�, do referido diploma. J� o artigo 3�, n.� 1, do mesmo diploma refere que a explora��o deste tipo de jogos s� � permitida nos casinos situados em zonas de jogo devidamente regulamentadas ou mediante as autoriza��es especiais reguladas nos artigos 6� a 8o, do referido diploma. As concessionárias podem ainda, excecionalmente e nos casos previstos na Lei do Jogo, proceder à a exploração de jogos de fortuna ou azar, fora dos casinos existentes nas zonas de jogo.
Quem pode pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
11 – Sendo certo n�o serem prementes as exig�ncias de preven��o especial (o arguido tem antecedentes criminais, entre os quais pela pr�tica do mesmo tipo de il�cito e encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido), as exig�ncias de preven��o geral n�o s�o, de igual modo, diminutas. A conduta do arguido integra comportamentos praticados com frequ�ncia pelos exploradores dos caf�s, mesmo em meios mais pequenos, evidenciando que o acesso �s m�quinas de jogo pela popula��o �, primordialmente, nestes meios, potencialmente frequente e danoso pois trata-se do caf� frequentado pelas pessoas da aldeia, o que foi tido em considera��o na douta senten�a. 4 – N�o � elemento do tipo legal do crime de explora��o de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza econ�mica; basta que fa�am depender os resultados obtidos pelo jogador exclusivamente, de sorte, sem que o mesmo tenha possibilidade de, como se referiu, os influenciar.
As zonas de jogo são áreas geográficas em relação às quais tem lugar a adjudicação da concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar em Portugal. Como tal, entende-se que bem andou o Tribunal a quo ao entender estarmos perante uma m�quina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar, m�quina esta que o arguido, de forma deliberada, livre e consciente, colocava � disposi��o dos seus clientes. 12 – Assim, entendemos que a pena de multa aplicada se revela justa e adequada a fixa��o da pena de multa nos termos determinados pela douta senten�a recorrida. 9 – Nem se perceberia por que motivo algu�m despenderia um c�ntimo que fosse para p�r uma m�quina a funcionar que se limitasse a permitir a visualiza��o de “luzes que circulam” apenas para ver pontos acumulados que, mais tarde ou mais cedo e necessariamente, se perderiam, sem qualquer hip�tese de um desfecho final de sucesso para o jogador. Por isso, o jogo no presente caso �, a nosso ver, jogo de fortuna ou azar.
Onde pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?
- – Trata-se de uma m�quina de pequenas dimens�es, com a designa��o “PROMO��O DE BEBIDAS”, inscrita no painel frontal, e um m�vel de um s� corpo, de estrutura em madeira cinzenta nas paredes laterais.
- Cumprindo o disposto no referido normativo, vejamos que os factos n�o se subsumem ao crime pelo qual veio o Arguido a ser condenado mas sim � aplica��o dos artigos 159 e seguintes do mesmo dispositivo legal, por figurarem a pr�tica de uma contraordena��o.
- Entende o arguido recorrente que a pena que lhe foi aplicada � excessiva.
XXIV. A puni��o deste il�cito criminal – que n�o cremos que sequer exista nos presentes autos – s� ser� poss�vel se se verificar demonstrado, de forma inequ�voca, o dolo e o dolo especifico e n�o qualquer outra forma de dolo. XVIII.
Nessa medida est� por demonstrar a verifica��o do dolo (que � especifico) na actua��o que � imputada ao Recorrente, sendo que este tipo de crime s� � pun�vel a t�tulo de dolo. N�o se enquadra na previs�o dos art.�s, 1.�, 3.�, 4.� e 108.� todos do DL 422/89, a explora��o do jogo inserido na m�quina fiscalizada dos autos de que se recorre, por errada qualifica��o jur�dica. Com efeito, atenta a mat�ria de facto apurada, o arguido vive medianamente, j� que aufere uma pens�o de reforma, o que acontece, igualmente, com a sua mulher, muito embora estas pens�es sejam de baixo montante. Importa, agora determinar a pena concreta a aplicar ao Arguido pelo crime que praticou pun�vel em abstracto com pris�o at� 2 anos e multa at� 200 dias.